Usucapião


Trabalhamos da melhor forma para lhe atender com perícias e consultorias de engenharia nas áreas civil e ambiental. Quando se trata de Usucapião, auxiliamos você neste momento tão crítico que envolve a reivindicação da sua propriedade.

O que é usucapião?

Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício de posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta por prazos especificados na legislação civil vigente.

Qual o significado de “usucapião”?

O termo vem do latim e literalmente significa: “adquirir pelo uso”.

O que é preciso para reconhecer a propriedade?

É preciso que alguns pré-requisitos sejam atendidos, segundo a legislação em vigor, isto é, a Constituição Brasileira e o Código Civil. Basicamente, o ponto principal é a posse, ininterrupta e pacífica, pelo tempo mínimo determinado em lei.

PROCEDIMENTOS

Procedimento Judicial

A ação de usucapião é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião.

Preenchidos todos os requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, o pedido deve ser fundamentado e instruído com os documentos comprobatórios da posse e, nos casos em que for necessário, o justo título.

A perícia técnica (Laudo, Memorial e Planta) deve ser elaborada por profissional habilitado, podendo ser através de nomeação de perito judicial ou contratação particular.

Procedimento Extrajudicial / Administrativo

O novo Código de Processo Civil permite que o interessado formule o pedido de usucapião diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, por meio de advogado ou defensor público constituído. Para tanto, deverá apresentar o pedido fundamentado, acompanhado de Planta e Memorial descritivo assinada por profissional habilitado, documentos comprobatórios da posse ou justo título, Ata Notorial atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores e certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e domicílio do interessado.

O tempo e o custo são as grandes vantagens em optar pelo pedido extrajudicial de usucapião. Quem já possui toda a documentação exigida, pode apresenta-la diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente e realizar o pagamento de uma taxa única à fim de que haja todo o trâmite interno para obtenção da propriedade de bem imóvel pela usucapião.

Caso falte a anuência de algum confrontante ou titular de direitos sobre a área, será encaminhado para o juízo competente, onde será convertido em procedimento judicial.

Porque a usucapião é importante?

Porque é um ato que permite assegurar justiça sobre um bem móvel ou imóvel, reconhecendo por lei quem tem direito sobre ele. Sem a usucapião e suas normas legais, seria impossível decidir por lei as causas de posse e direito sobre o bem.